Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: Maio de 2025 · Versão 1.0

Ao acessar ou utilizar a plataforma ContratoIQ, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a plataforma.

1. Descrição do serviço

A ContratoIQ é uma plataforma de assistência jurídica baseada em inteligência artificial que realiza análise automatizada de contratos, identificando cláusulas, riscos, prazos e obrigações. O serviço é fornecido como ferramenta de apoio e produtividade profissional.

⚠ A ContratoIQ não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. As análises geradas pela plataforma têm caráter informativo e de apoio, não constituindo parecer jurídico, consultoria legal ou substituto para a orientação de um advogado habilitado pela OAB.

2. Elegibilidade

Para utilizar a ContratoIQ você deve:

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma pode exigir cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

4. Uso aceitável

Você concorda em NÃO utilizar a ContratoIQ para:

5. Limitação de responsabilidade

A ContratoIQ emprega inteligência artificial para análise de contratos. Embora nos esforcemos para fornecer análises precisas e úteis, não garantimos a completude, exatidão ou adequação das análises geradas para situações jurídicas específicas.

⚠ A ContratoIQ não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas análises geradas pela plataforma. Recomendamos sempre a consulta a um advogado habilitado para validação jurídica.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma ContratoIQ — incluindo design, código, textos, marcas e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da ContratoIQ e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Os documentos enviados por você para análise permanecem de sua propriedade. Ao enviá-los, você nos concede licença limitada e temporária para processá-los exclusivamente com o fim de gerar o relatório solicitado.

7. Planos e pagamentos

Os planos pagos da ContratoIQ são cobrados de forma recorrente conforme o período contratado. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período vigente. Não realizamos reembolsos de períodos já cobrados, salvo em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

💡 Durante o período de acesso antecipado gratuito, nenhuma cobrança é realizada. O plano pago só é ativado mediante aceite expresso do usuário.

8. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio em casos de violações graves.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos usuários cadastrados por email sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Acesse nossa página de Suporte.